189 Resultados de Pesquisa "Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso"
AR CPLP aceites até 30 de junho de 2024 [prorrogado]
A norma aplica-se a todas as autorizações de residência CPLP emitidasÉ sempre necessário o consentimento para o tratamento dos meus dados?
Não, o consentimento é apenas uma das situações em que legalmente se admite o tratamento dos dados pessoais. Deverá ser livre, específico para uma determinada finalidade, inequívoco e informado, o …Com que outros fundamentos podem ser tratados os dados pessoais?
Para efeitos de cumprimento de obrigação legal: Tratamento de dados pessoais no âmbito de uma obrigação legal, como por exemplo na qualidade de organismo pagador. Para exercício de funções de …