261 Resultados de Pesquisa "Lojas AIMA"
Que sofram de doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio – Art. 122.º/1 al. g)
Que tenham beneficiado de autorização de residência para vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal – Art. 122.º/1 al. n)
Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas – Art. 122.º/1 al. h)
Que tenham deixado de beneficiar do direito de proteção internacional em Portugal em virtude de terem cessado as razões com base nas quais obtiveram a referida proteção – Art. 122.º/1 al. f)
Reagrupamento Familiar, com Familiar Fora de Território Nacional – Art. 98.º, n.º 1
Vítimas de infração penal ou contraordenacional referente à relação de trabalho e em condições de desproteção social, de exploração salarial e de horário – Art. 122.º/1 al. m)
Dia Mundial da Língua Portuguesa: Infografia Cursos PLA
Primeiro Encontro "Arte e Periferias Urbanas"
Mobilidade de Estudantes do Ensino Superior – Art. 91.º - A
Perguntas e Respostas
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