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81 Resultados de Pesquisa "Documentos e Vistos"

• Estatutos - Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.

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• Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros: alterações

  • Decreto Regulamentar da L…

  Decreto Regulamentar n. º 1/2024, de 17 de janeiro
  A alteração ao Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros constitui um passo decisivo na melhoria dos serviços prestados pela AIMA às pessoas migrantes, na medida em que procede à modernização e …

• Autorização de Residência para Atividade Altamente Qualificada Exercida para Empresa Certificada – Art. 90.º – "Tech Visa"

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  • Autorização de Residência…

• Reagrupamento Familiar, com Familiar em Território Nacional – Art. 98.º, n.º 2

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  • Reagrupamento Familiar, c…

• Reagrupamento Familiar, com Familiar Fora de Território Nacional – Art. 98.º, n.º 1

  • Viver
  • Reagrupamento Familiar, c…

• Recursos

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  • Aprendizagem da Língua Po…
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• Cartão de Residência para Familiares de Nacionais UE

  • Nacionais UE e Familiares
  • Familiares de Nacionais U…
  • Cartão de Residência para…

  Para estadas até 5 anos. Pedido nas Lojas AIMA, com agendamento prévio
  O Cartão de Residência para familiares de nacionais da União Europeia (UE), que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o familiar de Estado Terceiro permanecer em Portugal …

• AR CPLP aceites até 30 de junho de 2024 [prorrogado]

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  • AR CPLP aceites até 30 de…

  A norma aplica-se a todas as autorizações de residência CPLP emitidas
  

• Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Subordinada, com Dispensa de Visto de Residência – Art. 88.º, n.º 2

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  • Autorização de Residência…

  Revogado a partir de 04.06.2024, continuando a aplicar-se aos pedidos anteriores
  Revogado a partir de 4 de junho de 2024 pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho. O presente Decreto-Lei não se aplica aos procedimentos de autorização de residência iniciados até 3 de …

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  A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, constitui um instituto público integrado na administração indireta do Estado, …

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