233 Resultados de Pesquisa "Agência para a Integração Migrações e Asilo"
É sempre necessário o consentimento para o tratamento dos meus dados?
Não, o consentimento é apenas uma das situações em que legalmente se admite o tratamento dos dados pessoais. Deverá ser livre, específico para uma determinada finalidade, inequívoco e informado, o …Como proceder para regularizar a residência em Portugal, ao abrigo do Acordo de Saída?
Os nacionais do Reino Unido e seus familiares residentes em Portugal, durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2020, que desejem continuar a residir no país, devem regularizar a sua …