212 Resultados de Pesquisa "Relatório de Migrações e Asilo"
Que informações devo receber quando forneço os meus dados pessoais?
Quando fornece os seus dados pessoais, tem de receber, entre outras coisas, informações sobre: o nome da empresa ou organização que efetua o tratamento dos seus dados (incluindo os contactos do EPD, …É sempre necessário o consentimento para o tratamento dos meus dados?
Não, o consentimento é apenas uma das situações em que legalmente se admite o tratamento dos dados pessoais. Deverá ser livre, específico para uma determinada finalidade, inequívoco e informado, o …Quais os prazos legais previstos para o tratamento das denúncias?
No tratamento das denúncias aplicam-se os seguintes prazos: No prazo de 7 dias: notificação ao denunciante da receção da denúncia, ou da identificação dos requisitos para apresentação de denúncia …