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Quais os prazos legais previstos para o tratamento das denúncias?
No tratamento das denúncias aplicam-se os seguintes prazos: No prazo de 7 dias: notificação ao denunciante da receção da denúncia, ou da identificação dos requisitos para apresentação de denúncia …Como é assegurada a confidencialidade da denúncia e do respetivo tratamento?
A AIMA, I.P., garante a confidencialidade da denúncia, da identidade do denunciante, quando este opte por não apresentar denúncia anónima, bem como, das pessoas visadas e de terceiros mencionados na …Processo de Rabat: Reunião Temática sobre Migração Regular e Mobilidade
Decorre nos dias 20 e 21 de junho, em Cabo VerdeVídeo: Prioridades da Presidência Portuguesa do Processo de Rabat 2024
Conheça a visão e prioridades enunciadas pelo Presidente da AIMA