O Portal ARI disponibiliza a quem investe e ao respetivo agregado familiar: Um procedimento simplificado com uma deslocação única a uma das Lojas AIMA O pagamento de todas as taxas inerentes ao …
A Loja AIMA é um espaço de prestação de serviços públicos em balcão único de atendimento que serve de interface dos cidadãos migrantes e das respetivas entidades empregadoras com diversos serviços de …
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção. Lei 58/2019, de 8 de agosto – Assegura a execução, …
Para estadas até 5 anos. Pedido na Câmara Municipal da área de residência
O Certificado de Registo, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido junto da Câmara Municipal da área de residência, se o nacional da União Europeia (UE) permanecer no país …