109 Resultados de Pesquisa "RMA 2023"
É sempre necessário o consentimento para o tratamento dos meus dados?
Não, o consentimento é apenas uma das situações em que legalmente se admite o tratamento dos dados pessoais. Deverá ser livre, específico para uma determinada finalidade, inequívoco e informado, o …Como exercer os direitos do titular dos dados? - Como exercer os direitos do titular dos dados?
Para o exercício dos seus direitos, poderá contatar a AIMA, I.P. através do email epd.protecaodedados@aima.gov.pt