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AR CPLP aceites até 30 de junho de 2024 [prorrogado]
A norma aplica-se a todas as autorizações de residência CPLP emitidas5. Que meios de prova (documentos) são necessários para apresentar o pedido de Proteção Temporária?
A atribuição do estatuto de beneficiário de Proteção Temporária, a pessoas deslocadas da Ucrânia, depende da verificação dos requisitos referidos nas alíneas 1.1. a 1.4. do ponto 1. conjugado com o …Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros: alterações
Decreto Regulamentar n. º 1/2024, de 17 de janeiroFormulário de Contacto: Envio de Documentos
Para processos de Concessão de AR iniciados junto da AIMA