Quais os documentos que devem constar do pedido de regularização documental?

Os nacionais do Reino Unido e seus familiares, com residência legal em território nacional, antes do final do período de transição, devem apresentar os seguintes meios probatórios:

• Passaporte válido;
• Documento comprovativo da residência legal – Certificado de Registo da União Europeia, emitido pela Câmara Municipal e/ou de Certificado de Residência Permanente da União Europeia, emitido pelo SEF;
• Comprovativo de relação familiar (certidão de casamento; certidão de nascimento ou comprovativo de união estável anterior a 31 de dezembro de 2020);
• Título de residência, ao abrigo do Acordo de Saída, do titular do direito;
• Comprovativo de serviço prestado (eletricidade, água, etc… referente ao ano de 2020).

Os nacionais do Reino Unido e seus familiares, sem residência legal em território nacional, antes do final do período de transição (31 de dezembro de 2020), devem apresentar os seguintes meios probatórios:

• Exposição do nacional do Reino Unido e seu familiar, a solicitar o enquadramento no Acordo de Saída, para concessão de estatuto de residente legal, caso se trate de um nacional do Reino Unido e/ou seu familiar, que se encontrem em situação documental irregular;
• Passaporte válido;
• Cartão de embarque;
• Bilhete de viagem;
• Comprovativo de relação familiar (certidão de casamento; certidão de nascimento ou comprovativo de união estável anterior a 31 de dezembro de 2020);
• Título de residência, ao abrigo do Acordo de Saída, do titular do direito (caso se aplique);
• Extrato bancário com movimentos em Portugal durante o ano de 2020;
• Contrato de trabalho ou prestação de serviço;
• Certidão de descontos efetuados para a Segurança Social (SS);
• Comprovativo de registo na Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) (2 páginas);
• Comprovativo de serviço prestado (eletricidade, água, etc… referente ao ano de 2020).