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O Decreto-Lei n.º 85-B/2025 que entrou em vigor ontem procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, até 15 …Plano Estratégico para a Aprendizagem de Português em consulta pública até 11 de março
O documento tem cinco eixos estratégicos, 38 medidas e 58 atividadesEncarregado/a de Proteção de Dados | Data Protection Officer
O/A Encarregado/a de Proteção de Dados monitoriza a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, assegura a comunicação com os titulares …Quem pode apresentar uma denúncia no Canal de Denúncia Interno?
Podem comunicar infrações, ao abrigo do Canal de Denúncia Interno, as seguintes pessoas singulares: Os trabalhadores; Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem …