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Documentos e vistos válidos e aceites até 30 de junho de 2025
Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, que tiverem expirado a partir de 22 de fevereiro de 2020, estão válidos até 30 de junho de 2025 e são aceites pelas autoridades …Publicado diploma que prorroga o prazo relativo à validade dos documentos e vistos
Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, entra em vigor este sábadoDecreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros: alterações
Decreto Regulamentar n. º 1/2024, de 17 de janeiro