331 Resultados de Pesquisa "AIMA"
Coop4Int 2021-2024 - concluído
ICMPD/2021/MPF/357-1/A-14Com que outros fundamentos podem ser tratados os dados pessoais?
Para efeitos de cumprimento de obrigação legal: Tratamento de dados pessoais no âmbito de uma obrigação legal, como por exemplo na qualidade de organismo pagador. Para exercício de funções de …